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Dec. Est. AL 3.481/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.481 de 16.11.2006

DOE-AL: 17.11.2006

Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - Caceal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-23465/2006,

Considerando a necessidade de construção de um cadastro de contribuintes sincronizado que atenda aos interesses das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais; e

Considerando as vantagens que a adoção de cadastro sincronizado propiciará aos contribuintes e às respectivas administrações tributárias,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS

Seção I
Da Constituição e Finalidade do Cadastro

Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação do sujeito passivo e respectivos titulares, sócios, demais responsáveis legais e contabilistas, necessários à verificação do cumprimento da obrigação tributária, além da habilitação das pessoas nele inscritas ao exercício dos direitos relativos ao cadastramento.

Art. 2º Inscrever-se-ão no CACEAL, antes de iniciarem suas atividades, na condição cadastral de contribuinte:

I - normal:

a) os comerciantes e os industriais;

b) os agricultores e os criadores de animais, quando constituídos como pessoas ( continua ... )

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