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Dec. Est. RO 12.512/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.512 de 08.11.2006

DOE-RO: 09.11.2006

Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de ordem operacional no sistema de informática responsável por efetuar lançamentos e emitir documentos de arrecadação dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 1º de novembro de 2006 a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual cujo vencimento original era previsto para o dia 31 de outubro de 2006.

Parágrafo único - Não se prorroga o vencimento do ICMS devido na forma do inciso I do artigo 53 do RICMS/RO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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