Port. Sec. Faz. - MT 134/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 134 de 13.11.2006

DOE-MT: 16.11.2006

Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 146-G das Disposições Transitórias, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de preço mínimo para os produtos hortifrutícolas,

CONSIDERANDO os preços de varejo obtidos no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º A base de cálculo do ICMS para os produtos integrantes do anexo I desta portaria serão os valores definidos na lista de preços mínimos, independentemente do valor real da operação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2006.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

Aprovado pela portaria nº 134/2006 - SEFAZ

( continua ... )

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