Dec. Est. MG 44.406/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.406 de 16.11.2006
DOE-MG: 17.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 30/06, 32/06, 33/06, 36/06, 41/06, 48/06 e 54/06 a 56/06, e nos Protocolos ICMS 11/06 a 14/06 e 18/06,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 130. (...)
§ 2º (...)
III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pela autoridade concedente do documento fiscal;
(...)" (nr)
Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - Parte 1 do Anexo I:"