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Dec. Est. MG 44.406/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.406 de 16.11.2006

DOE-MG: 17.11.2006

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 30/06, 32/06, 33/06, 36/06, 41/06, 48/06 e 54/06 a 56/06, e nos Protocolos ICMS 11/06 a 14/06 e 18/06,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 130. (...)

§ 2º (...)

III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pela autoridade concedente do documento fiscal;

(...)" (nr)

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:"

( continua ... )

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