Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 24.052 de 13.11.2006 ((Regulamenta a instala��o de an�ncios de publicidade nos termos do artigo 168 da Lei n� 6.046, de 05

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Dec. Mun. Guarulhos/SP 24.052/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 24.052 de 13.11.2006

DOM-Guarulhos: 17.11.2006
(Regulamenta a instala��o de an�ncios de publicidade nos termos do artigo 168 da Lei n� 6.046, de 05.11.2004, que disp�e sobre o C�digo de Edifica��es e Licenciamento Urbano do Munic�pio de Guarulhos, e do Cap�tulo XI do T�tulo V da Lei n� 3.573, de 03.01.1990, que institui o C�digo de Posturas de Guarulhos.)

O Prefeito do Munic�pio de Guarulhos, EL�I PIET� no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos incisos VI e XIV do artigo 63 da Lei Org�nica do Munic�pio de Guarulhos, e ainda,
considerando que a ordena��o de an�ncios no territ�rio do Munic�pio de Guarulhos � disciplinada pelo disposto no Cap�tulo XI do T�tulo V da Lei Municipal n� 3.573, de 3 de janeiro de 1990;
considerando que as normas referentes �s publicidades e an�ncios depender�o de pr�vio licenciamento da Prefeitura mediante Decreto do Executivo, conforme disp�e o par�grafo �nico do artigo 168 da Lei Municipal n� 6.046, de 5 de novembro de 2004; e
considerando o que consta do processo n� 19.658/2004,
DECRETA :
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� A ordena��o e o licenciamento de an�ncios de publicidade no Munic�pio de Guarulhos ficam disciplinados e regulamentados por este Decreto, com os seguintes objetivos:
I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagem visual de publicidade de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;
II - contribuir para o bem-estar da popula��o;
III - garantir a seguran�a das edifica��es;
IV - garantir as condi��es de fluidez e de seguran�a de ve�culos e de pedestres.
Art. 2� Fica institu�do o Cadastro de An�ncios - CADAN para registro e controle dos an�ncios.
CAP�TULO II
DAS DEFINI��ES E ( continua ... )

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