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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 212/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 212 de 16.11.2006

D.O.U.: 17.11.2006

Dispõe sobre a verificação do cumprimento das condições e exigências específicas a que se refere o art. 512 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ-SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 6º e da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Para prática dos atos necessários à verificação do cumprimento das condições e exigências específicas a que se refere o art. 512 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, inclusive daquelas que exijam inspeção da mercadoria, conforme estabelecido pelos competentes órgãos e agências da administração pública federal, o acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada, dependerá de prévio credenciamento dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art. 1º será realizado pelo depositário da mercadoria importada, sendo de sua responsabilidade o controle da entrada e saída dos servidores dos órgãos e agências acima mencionados.

Parágrafo único. As solicitações de credenciamento poderão ser expedidas pelos competentes órgãos e agências da administração pública federal, diretamente ao depositário do recinto que deverá manter arquivo das solicitações à disposição da SRF.

Art. 3º O depositário manterá controle das inspeções realizadas nas mercadorias importadas depositadas em seu recinto, discriminando qual servidor dos órgãos ou agências foi responsável pela inspeção, com a data, horário, o número da unidade de carga e o proprietário da mercadoria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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