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AD PGFN 10/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 10 de 16.11.2006

D.O.U.: 17.11.2006

Obs.: Ret. DOU de 20.11.2006

(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide multa fiscal, de qualquer natureza, nas falências submetidas ao regime do DL nº 7.661/45, e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, submetidas ao regime da Lei nº 6.024/74)


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação da Nota PGFN/PGA/Nº 722/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide multa fiscal, de qualquer natureza, nas falências submetidas ao regime do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, submetidas ao regime da Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974".

JURISPRUDÊNCIA: RESP nº 532.539 (DJ 16/11/2004), RESP nº 51.387 (DJ 09/09/2002), RESP nº 102.683 (DJ 13/03/2000).

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

 
Retificação publicada no DOU de 20.11.2006.
No Ato Declaratório nº 10, publicado no D.O.U. de 17 de novembro de 2006, Seção 1 página 18, ONDE SE LÊ: "DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006...", LEIA-SE: "16 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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