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AD PGFN 8/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 8 de 16.11.2006

D.O.U.: 17.11.2006

Obs.: Ret. DOU de 20.11.2006

(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS)


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2143/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS".

JURISPRUDÊNCIA: AgRg nos EDcl no REsp nº 699.890/PR (DJ 13/03/2006), REsp nº 794.884/PE (DJ 06/03/2006), RESP nº 653237/MG (DJ 11/10/04), AGResp nº 415.276/PR (DJ 27/09/04).

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

 
Retificação publicada no DOU de 20.11.2006.
No Ato Declaratório nº 1, publicado no D.O.U. de 17 de novembro de 2006, Seção 1 página 18, ONDE SE LÊ: "DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006...", LEIA-SE: "16 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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