Dec. Est. AP 2.910/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.910 de 26.10.2006

DOE-AP: 26.10.2006

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2006/64034, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 72, de 03 de agosto 2006, bem como do Convênio ICMS 101, de 07 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam dispensados os valores correspondentes a juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes das prestações dos serviços de comunicações realizadas até a data do termo inicial de vigência deste Decreto, tais como:

I - Serviços de valor adicionado;

II - Serviços de meios de telecomunicação;

III - Contratação de porta;

IV - Utilização de segmento espacial satelital;

V - Disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2º - Fica concedido remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo anterior, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido, relativamente a fatos geradores abaixo discriminados, resulte nos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2003;

II - 12% (doze por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004;

III - 15% (quinze por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de ( continua ... )

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