Lei Complementar do Munic�pio de Uberaba /MG n� 361 de 26.10.2006 (Disp�e a Taxa de Turismo e cont�m outras disposi��es

LC Mun. Uberaba/MG 361/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Uberaba /MG n� 361 de 26.10.2006

DOM-Uberaba: 11.11.2006
Disp�e a Taxa de Turismo e cont�m outras disposi��es.

O Povo do Munic�pio de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na C�mara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1� Fica institu�da no �mbito do Munic�pio de Uberaba - MG, a Taxa de Turismo como contrapresta��o dos servi�os prestados ou mantidos � disposi��o do visitante, pelo poder P�blico Municipal tais como: informa��es, orienta��es, coleta de reclama��es, distribui��o de folhetos informativos, fornecimento de mapas e roteiros tur�sticos, atendimento m�dico pr�-hospitalar, em regime de urg�ncia, na rede municipal de sa�de, sinaliza��o vi�ria, e outros servi�os, a crit�rio da autoridade administrativa, destinados ao incentivo do turismo.
Art. 2� A Taxa de Turismo t�m como hip�tese de incid�ncia a utiliza��o, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos servi�os de turismo prestados pelo Munic�pio.
Art. 3� � sujeito passivo da Taxa de Turismo, o h�spede que se utilize de servi�os hoteleiros, em qualquer categoria de hospedagem.
Art. 4� O fato impon�vel da taxa de Turismo ocorre com a hospedagem do sujeito passivo, com base no quantitativo por h�spede e por dia de hospedagem ocorrida.
Art. 5� A Taxa de Turismo ser� devida nos seguintes valores:
I - estabelecimentos que prestam servi�os em qualquer categoria, cujo valor de di�rias de hospedagem de at� 20% (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Munic�pio) = 1% (um por cento) da UFM;
II - estabelecimentos que prestam servi�os em qualquer categoria, cujo valor de di�rias de hospedagem acima de 20% (vinte por cento) at� 40% (quarenta por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Munic�pio) = 1,5% (um e meio por cento) da UFM;
III - estabelecimentos que prestam servi�os em qualquer categoria, cujo valor de di�rias de hospedagem acima de 40% (quarenta por cento da UFM ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.