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LC Mun. Uberaba/MG 360/06 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 360 de 26.10.2006

DOM-Uberaba: 11.11.2006

Aprova a revisão da planta genérica de valores e institui o IPTU Progressivo e contém outras disposições.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica aprovado o trabalho de revisão da Planta Genérica de Valores, realizado pelas Comissões constituídas pelas portarias do Poder Executivo nº 237/2006 e nº 239/2006, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Parágrafo único. O valor do custo unitário básico de construção (metro quadrado) será lançado a partir do exercício de 2007.

Art. 2º O Poder Executivo poderá corrigir eventuais distorções existentes na Planta de Valores da presente Lei Complementar, mediante Decreto autorizativo à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos I e II, respectivamente, Demonstrativo de valor do custo unitário básico de construção (metro quadrado) por caracterização e Demonstrativo do valor do m2 (metro quadrado) de terreno por localização.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a aplicar o resultado da variação positiva decorrente da atualização da Planta Genérica de Valores, a que se refere a presente Lei Complementar, para fins de apuração da base de cálculo do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no percentual de 33% dos referidos valores, no exercício de 2007.

 
Este parágrafo único foi acrescido pela LC nº 370, de 07.02.2007.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis residenciais de até 50m2 (cinqüenta metros quadrados) destinados a moradia da família e que forem única propriedade.

( continua ... )

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