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Lei Mun. Araraquara/SP 6.466/06 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.466 de 25.09.2006

DOM-Araraquara: 25.09.2006

Autoriza o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 19 de setembro de 2006, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Campanha de Arrecadação Tributária, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre contribuintes imobiliários que comprovarem pontualidade no pagamento de tributos municipais.

Art. 2º Somente participarão dos sorteios os contribuintes que estiverem adimplentes com os tributos municipais e demais créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Parágrafo único. Estarão aptos a participarem os contribuintes adimplentes até o último dia do mês anterior ao mês do sorteio.

Art. 3º Não participarão dos sorteios:

I - O Prefeito Municipal de Araraquara;

II - Vice- Prefeito Municipal de Araraquara;

III - Os Vereadores à Câmara Municipal de Araraquara;

IV - Os Secretários Municipais;

V - Os servidores municipais de cargos comissionados;

VI - Os membros da Comissão Organizadora nomeada pelo Prefeito Municipal.

VII - As entidades da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;

VIII - Os isentos, imunes e remidos de tributos municipais.

Art. 4º O Prefeito poderá, igualmente, realizar campanha de incentivo à arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, através da premiação de contribuintes que comprovarem a compra de mercadorias e serviços dentro do território do município, como forma de auxiliar a fiscalização e incentivar o comércio local.

Art. 5º As ( continua ... )

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