x
x
x
Dec. Mun. Araraquara/SP 8.484/06 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.484 de 01.11.2006

DOM-Araraquara: 01.11.2006

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 361, de 13 de setembro de 2006, que autoriza o Prefeito Municipal a instituir a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 361, de 13 de setembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º Os créditos municipais originados do exercício do poder de polícia de competência do Município de Araraquara serão constituídos nos termos das disposições especificadas no Livro III, Título IV, Capítulos I, II, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 48, de 21 de dezembro de 2001, naquilo que lhes for aplicável, com a observância das disposições especiais estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Aos créditos de natureza não tributária não serão aplicadas as disposições dos artigos 355 e 369, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 48, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 3º O julgamento dos recursos administrativos interpostos contra os créditos que forem objeto deste Decreto compete:

I - Em Primeira Instância Administrativa:

a) Ao titular da Coordenadoria a que estiver subordinada a prática do ato impugnado;

b) Em caso de ausência de titular na respectiva Coordenadoria, ao titular da respectiva Secretaria.

II - Em Segunda Instância Administrativa:

a) À Junta de Recursos Fiscais do Município.

§ 1º. O prazo para interposição de recurso à Segunda Instância é de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão, que se fará por uma das formas previstas no artigo 354, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 48, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?