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Dec. Est. RR 7.509-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.509-E de 09.11.2006

DOE-RR: 10.11.2006

Altera o Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na Legislação Tributária Estadual em decorrência da aprovação dos Ajustes SINIEF 07/01, 05/02, 05/03, 09/03, 01/04, 03/04, 08/04, 09/04, 02/05, 05/05, 06/05 e 09/05, que alteraram o Convênio S/Nº, de 15 de Dezembro de 1970;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ( continua ... )

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