x
x
x
Dec. Est. AL 3.477/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.477 de 14.11.2006

DOE-AL: 15.11.2006

Incorpora à legislação tributária do estado os convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-11234/2006,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 03 e 09, ambos de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006:

Parágrafo único. Os atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Executiva de Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de novembro de 2006, 118º da República.

LUIS ABILIO DE SOUSA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?