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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 347/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 347 de 13.11.2006

DOE-RJ: 14.11.2006

Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 123ª reunião ordinária do CONFAZ.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFCON nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 123ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de outubro de 2006, com publicação no Diário Oficial da União de 11 de outubro e 3 de abril de 2006, e ratificação efetivada pelo Ato Declaratório nº 12/06, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2006.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da ediçãode ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO

Convênios ICMS

83/06, 84/06, 86/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 97/06, 98/06, ( continua ... )

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