IN DRP - RS 88/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 88 de 09.11.2006

DOE-RS: 16.11.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Despacho CONFAZ nº 14/06 (DOU 29/09/06), no Capítulo XXXV do Título I, fica acrescentada a alínea "f" ao subitem 1.2.2 com a seguinte redação:

"f)Arjo Wiggins Ltda., CNPJ nº 49.976.988/0001-18, Despacho nº 14, de 27/09/06, DOU de 29/09/06."

2. No Capítulo III do Título IV, é dada nova redação ao "caput" do item 1.1, conforme segue:

"1.1 - Poderá ser exigido de contribuinte prestação de garantia nas hipóteses de:"

3. É dada nova redação aos Anexos M-10, M-11 e M-12 (anverso), conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

ANEXOS

Figura 1

( continua ... )

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