Port. SMF/Curitiba - PR 13/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 16.10.2006

DOM-Curitiba: 19.10.2006

Regulamenta a captação do Incentivo do Programa Curitiba Tecnológica - Lei complementar nº 39/2001 na hipótese de Substituição Tributária do ISS..

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CURITIBA, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 29, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, resolve :

I - As empresas que prestem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e, portanto sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no inciso II, do artigo 8º-A, do citado diploma legal, que possuam projeto aprovado no Programa Curitiba Tecnológica, instituído pela Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 55, de 26 de janeiro de 2006, deverão requerer à Curitiba S/A (ou Comissão Julgadora) expedição da Certidão para Captação de Incentivo

II - A empresa Curitiba S/A (ou Comissão Julgadora) na qualidade de Gestora do Programa Curitiba Tecnológica expedirá para Captação de Incentivo, na qual deverá constar no mínimo:

a- nome da empresa beneficiária;

b- inscrição municipal;

c- inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídicas - CNPJ;

d- número do processo de aprovação do projeto e

e- valor total aprovado para incentivo.

III - A empresa beneficiada deverá especificar na Nota Fiscal o valor do Imposto sobre Serviços devido, o valor a ser descontado a título do incentivo do Programa Curitiba Tecnológica e o valor líquido do ISS a ser retido do preço do serviço. Deverá ainda providenciar a anexação em cada Nota Fiscal da cópia da Certidão para Captação de Incentivo.

IV - O tomador do serviço e responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre serviços, deverá manter a Nota Fiscal acompanhada da cópia da Certidão para Captação de Incentivo, com observância dos prazos decadenciais inerentes ao tributo.

V - A empresa beneficiada deverá apresentar no relatório a que se refere o ( continua ... )

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