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Desp. CONFAZ 14/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

(Dispõe sobre credenciamento da empresa ARJO WIGGINS LTDA. para fabricar formulários de segurança).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que, com base no Parecer de Credenciamento nº 01/06, de 1º de agosto de 2006, em anexo, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou o credenciamento da empresa ARJO WIGGINS LTDA., situada na Rodovia Salto Itu, 30, bairro Porto Góes, Salto, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 49.976.988/0001-18 e no Cadastro Estadual - I.E. sob o nº 600.009.411.119, para fabricar o formulário de segurança instituído pelo Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, observadas as especificações técnicas constantes do Convênio ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995, além dos requisitos insertos no Ato COTEPE nº 40/2005, de 15 de setembro de 2005, atendendo ainda o seguinte requisito:

1- seriação "FA" a "FZ", com numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ

ANEXO

PARECER DE CREDENCIAMENTO Nº 01/06, DE 1º DE AGOSTO DE 2006

Arjo Wiggins Ltda.

CNPJ sob o nº 49.976.988/0001-18

Cadastro Estadual - I.E. sob o nº 600.009.411.119

Rodovia Salto Itu, 30, bairro Porto Góes, Salto, SP

A empresa Arjo Wiggins Ltda encaminhou à Secretaria Executiva do CONFAZ, pedido de credenciamento como fabricante do formulário de segurança. O Subgrupo Formulário de Segurança deste GT efetuou a análise dos documentos apresentados, procedeu a visita técnica no estabelecimento onde serão produzidos os formulários de segurança e emitiu ( continua ... )

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