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Com. BACEN 15.044/06 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.044 de 13.11.2006

D.O.U.: 16.11.2006

Esclarece sobre o exame de pleitos de interesse das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio e revoga o Comunicado 12.716, de 2004.


Esclareço que faz parte do exame dos pleitos de interesse das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio, em matérias relacionadas com a Área de Normas e Organização do Sistema Financeiro, a avaliação da instituição interessada e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no tocante à regularidade de suas obrigações perante referida autarquia, abrangendo os seguintes aspectos:

I - cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

II - registros no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF;

III - inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

IV - pendências relativas a informações não registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, relacionadas a indicação de auditor independente e data de posse de membros de órgãos estatutários.

2. Analisadas as situações individuais de cada operação submetida a exame, as verificações relativas às ocorrências de que trata o item 1 podem ser estendidas a todas as instituições do conglomerado financeiro.

3. Nos casos de pleitos relativos a autorização para funcionamento ou transferência de controle societário, a pesquisa, no que se refere aos aspectos mencionados no item 1, alcança também os controladores, assim como, nos casos de eleição ou nomeação, as pessoas físicas indicadas.

4. Constatada qualquer ocorrência em relação aos aspectos evidenciados neste comunicado, os interessados serão informados da pendência em questão, ficando interrompido o exame do processo até a solução da pendência ou apresentação de fundamentadas justificativas.

5. Fica revogado o Comunicado 12.716, de 1º de dezembro de 2004.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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