ADE SRF 52/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 14.11.2006

D.O.U.: 16.11.2006

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 13873.000375/2006-46, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Foz Versão: Microônibus Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 4.249cm³ Marca: Mercedes-Benz / Induscar Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar Ano: 2006

( continua ... )

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