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ADE SRF 51/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 13.11.2006

D.O.U.: 16.11.2006

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, Ato Declaratório nº 21, de 16 de julho de 1996, Instrução Normativa SRF nº 249, de 25 de novembro de 2002 e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811000-2006-00234-8 referente ao CNPJ nº 50.706.019/0007-11, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:

MARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)    ( continua ... )

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