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Lei Mun. Niterói/RJ 480/83 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 480 de 24.11.1983

DOM-Niterói: 24.11.1983

(Institui o Código Tributário Municipal.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 215 da Lei nº 2.597, de 30.09.2008.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Código Tributário do Município de Niterói, compõe-se dos dispositivos desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.

Parágrafo Único. Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (CTMN).

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Código Tributário do Município de Niterói:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e

c) Sobre a Transmissão Inter-Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem como de Direitos a Sua Aquisição - ITBIM, instituído pela Lei nº 729 de 29 de dezembro de 1988.

II - Taxas:

a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município; e

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria

Parágrafo Único. O imposto previsto no inciso I, a, deste artigo, será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da Lei, obedecidos os preceitos do art. 182, § 2º, da Constituição Federal, bem como as normas fixadas pelo Plano Diretor do Município.

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação ( continua ... )

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