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Dec. Est. RJ 40.321/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.321 de 10.11.2006

DOE-RJ: 13.11.2006

Dispõe sobre o Programa de Atividades Integradas-PAI, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº. E-11/706/2005,

CONSIDERANDO:

- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE está voltada para a geração de trabalho e renda, com a conseqüente redução das desigualdades sociais, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado;

- os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em especial pelo Programa RIO SIMPLES e pelo Projeto RIO FÁCIL, ambos instituídos respectivamente pelo Decreto nº 37.412, de 15 de abril de 2005 e pelo Decreto nº 31.721, de 23 de agosto de 2002;

- que o RIO SIMPLES preconiza um modelo pautado na excelência da qualidade do atendimento prestado ao cidadão e na revitalização da imagem de toda a Administração Pública;

- que o RIO FÁCIL também se pauta pelo mesmo modelo, porém voltado para fornecer orientação para empresários e centralizar procedimentos para registro de empresas;

- que a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico - SEDE pretende oferecer maior agilidade aos trabalhos de forma articulada, a serem desenvolvidos por Centrais de Atendimento tanto voltadas para a classe empresarial quanto aos cidadãos, inseridas em um só Programa de Atividades Integradas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, o PROGRAMA DE ATIVIDADES INTEGRADAS - PAI, com atuação por meio de unidades de atendimento integrado denominadas como "Central Rio Fácil de Atendimento Empresarial", voltada para pessoas jurídicas, e como "Central Rio Simples de Atendimento ao Cidadão", direcionada para as pessoas físicas.

Art. 2º O PROGRAMA DE ATIVIDADES INTEGRADAS - PAI caracteriza-se pela atuação mediante unidades de atendimento integrado, reunindo num mesmo espaço ( continua ... )

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