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Lei Est. TO 1.732/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.732 de 13.11.2006

DOE-TO: 14.11.2006

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 3 do Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de novembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho

Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 1.732, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

ITEM DISCRIMINAÇÃO
3Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor:
3.1Aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta.
3.2Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 ( continua ... )

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