Lei do Estado de Tocantins n� 1.732 de 13.11.2006 (Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Estado do Tocantins na

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Lei Est. TO 1.732/06 - Lei do Estado de Tocantins n� 1.732 de 13.11.2006

DOE-TO: 14.11.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Estado do Tocantins na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O item 3 do Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo �nico a esta Lei.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do m�s de novembro de 2006; 185� da Independ�ncia, 118� da Rep�blica e 18� do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho

Secret�rio de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima

Secret�ria-Chefe da Casa Civil
ANEXO �NICO � LEI N� 1.732, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

ITEM DISCRIMINA��O
3 Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou embalagens pr�prias para venda a consumidor:
3.1 Aguardente de cana, de mela�o ou cacha�a e aguardente composta.
3.2 Cervejas, chopes, refrigerantes, �gua mineral ou pot�vel e gelo, classificados nas posi��es 22.01 a 22.03 ( continua ... )

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