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Dec. Est. PR 7.477/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.477 de 06.11.2006

DOE-PR: 06.11.2006

(Dispõe sobre o art. 2º e o seu parágrafo único e o "caput" do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006, que dispensa os juros e multas relacionados ao não pagamento do ICMS, nos casos que especifica).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 72/2006 e nº 101/2006, aprovados nas 94ª reunião extraordinária e 123ª reunião ordinária, respectivamente, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º e o seu parágrafo único e o "caput" do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º. Em relação aos serviços prestados no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2006, o pagamento do imposto, em conformidade com o disposto no artigo anterior, deverá ocorrer até 20 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Em relação aos serviços prestados a partir de 01 de novembro de 2006, o pagamento do imposto deverá ocorrer nos prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001."

"Artigo 4º(...)

Parágrafo 1º - O contribuinte deverá entregar na Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, localizada na Av. Vicente Machado, nº 445 - 12º andar - Curitiba - PR, até o dia 29 de dezembro de 2006:"

Art. 2º Ficam revogados o ( continua ... )

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