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Port. Sec. Faz. - SC 216/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 11.10.2006

DOE-SC: 30.10.2006

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueira catarinenses, para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

Considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2006, da Portuária nº 396 de 15 de dezembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueira da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

Resolve:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade RepresentativaNúmero de EmbarcaçõesCota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí425102.408.147
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis5213.001.472
TOTAL477115.409.619

Art. 2º Ficam acrescentadas aos Anexos 1 e 2 da ( continua ... )

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