Port. Sec. Faz. - SC 216/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 11.10.2006

DOE-SC: 30.10.2006

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueira catarinenses, para o exercício de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

Considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2006, da Portuária nº 396 de 15 de dezembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueira da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

Resolve:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade Representativa Número de Embarcações Cota Anual em Litros Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 425 102.408.147 Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis 52 13.001.472 TOTAL 477 115.409.619

Art. 2º Ficam acrescentadas aos Anexos 1 e 2 da ( continua ... )

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