Port. Sec. Faz. - SC 226/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 226 de 18.10.2006
DOE-SC: 30.10.2006
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 172-A,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art 172-A:
I - O aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda; e
II - O Manual de Preenchimento da DIEE, constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2006.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 18 de outubro de 2006.
ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO Manual de Preenchimento da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE
1. DAS INSTRUÇÕES INICIAIS
1.1. A DIEE será utilizada para informar o valor do imposto a recolher, o valor recolhido e não declarado ou o valor complementar do imposto recolhido, em cada período, nas seguintes hipóteses;
1.1.1. A partir de 1º de abril de cada ano, relativamente a DIME não entregue ou a retificação da já entregue, em exercício ou exercícios anteriores;
1.1.2. Relativamente a GIA-ST não entregue ou a retificação de GIA-ST já entregue, de períodos de referência anteriores a ( continua ... )
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