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Port. Sec. Faz. - SC 225/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 225 de 17.10.2006

DOE-SC: 30.10.2006

Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 33, § 2º, II e art. 37, II,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 51, de 2005 fica acrescido do item 1.6 com a seguinte redação:

"1.6. O substituto tributário que optar pela apuração diária, nos termos do RICMS-SC/01, art. 53, § 3º, na redação dada pelo Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006, apresentará uma única GIA-ST mensal compreendendo o somatório dos valores das operações e prestações realizadas a cada dia."

Art. 2º O item 2.4.19 do Anexo Único da Portaria SEF nº 51, de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.4.19. Linha 19 - Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações - branco."

Art. 3º Acrescentado-se o item 2.4.27 ao Anexo Único da Portaria SEF nº 51, de 2005, os itens 2.4.22 a 2.4.26 passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.4.22. Linha 22 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos - preencher com o valor da antecipação equivalente a 100% do montante devido no mês anterior. Será preenchido exclusivamente pelo industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP que opte pelo regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, § 5º, na redação dada pelo Decreto nº 4.404, de 13 de junho de ( continua ... )

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