Port. Sec. Faz. - SC 224/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 224 de 16.10.2006

DOE-SC: 30.10.2006

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, "d", na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1º Os códigos de classe de vencimento 10014 e 10049 do item 3 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, 16 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

10014 Utilizado para recolhimentos de imposto: RICMS/SC-01: - apurado no mês; Art. 60, "caput" 01/01/05 até (vigente) - relativo ao ( continua ... )

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