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PN CNT - PMSP 1/82 - PN - Parecer Normativo Conselho Normativo Tributário - CNT - PMSP nº 1 de 23.04.1982

DOM-São Paulo: 06.05.1982

Impostos municipais. Instituição de educação: imunidade tributária.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo art. 18 da IN SF e SUREM/PMSP nº 3 de 01.02.2008.

O Conselho Normativo Tributário aprova as seguintes normas:

1 - A Instituição de Educação não está sujeita ao Imposto Predial, ao Imposto Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na conformidade do disposto na alínea "c" do inciso III do art. 19 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969), sujeitando-se, entretanto, ao pagamento de taxas e da contribuição de melhoria.

2 - Por Instituição de Educação entende-se a Entidade que tenha por objetivo a atividade de educação, exercendo, nessa qualidade, sem intuito de lucro, as funções do Estado, entendendo-se por estas o pleno exercício da atividade em prol da coletividade, sem restrição, de qualquer espécie, a grupos ou classes de pessoas.

2.1 - Uma vez demonstrado que atende o disposto no item 2 supra, a Entidade deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 14, incisos I, II e III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), para fins de reconhecimento da imunidade tributária.

3 - Não perde a característica de Instituição a Entidade que, atendendo ao disposto nos itens 2 e 2.1:

I - mantenha alunos pagos;

II - aufira rendimentos de outras fontes;

III - acumule fundos e os aplique, desde que o produto dessa aplicação seja revertido, integralmente, aos fins institucionais;

IV - aufira receitas provenientes dos serviços pertinentes aos objetivos institucionais;

V - remunere pessoas que prestem serviços necessários ao seu funcionamento.

4 - A comprovação das situações de que cuidam os itens 2 e 2.1 far-se-á através da apresentação dos seguintes documentos:

a) estatuto social, com prova da data do respectivo registro, e que contenha disposição estabelecendo que, no caso de dissolução da Entidade, o patrimônio reverterá ao Poder Público ou à Entidade congênere;

b) ata da última assembléia que ( continua ... )

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