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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 913/79 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 913 de 18.12.1979

DOM-São Paulo: 18.12.1979

Dispõe sobre pedidos de reconhecimento de imunidade das instituições de educação e de assistência social relativamente ao ISS.


Dispõe sobre pedidos de reconhecimentos de imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS.

O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Pareceres Normativos de nºs 01/75 e 02/78,

Resolve:

1 - Relativamente ao ISS, as instituições de educação e de assistência social deverão comprovar, a cada triênio, o preenchimento das condições e requisitos exigidos para sua caracterização como entidades imunes.

1.1 - A comprovação deverá ser feita através de requerimento, na forma da legislação em vigor, ao qual deve ser anexada a documentação a que aludem os Pareceres Normativos de nº 01/75 e 02/78, conforme a natureza da instituição.

1.1.1 - A documentação supra referida deverá ser entregue na Subdivisão de Imunidades, Isenções, Consultas e Regimes Especiais - RM 61 que, para tanto, providenciará convocação aos requerentes, por via postal, discriminando os documentos a serem apresentados e determinando prazo para seu atendimento.

2 - Uma vez obtido o reconhecimento da imunidade tributária, ficam ditas instituições obrigadas a, anualmente, comunicar à Administração Municipal a manutenção, ou não, das situações fático-jurídicas que fundamentaram o reconhecimento da imunidade tributária.

2.1 - A comunicação anual deverá ser efetuada através de declaração do responsável legal pela instituição e ser entregue, em duas vias, na Divisão de Serviços Especiais do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM 6, que dela dará recibo na cópia apresentada.

3 - Além dos documentos referidos, a Administração poderá exigir outros, inclusive na oportunidade da comprovação ou comunicação aqui tratadas, comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias, assim como referentes à retenção e/ou recolhimento do ISS, devido pelas instituições em decorrência da condição de responsáveis pelo Imposto, nos termos da legislação ( continua ... )

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