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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 83/95 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 30.12.1995

DOM-São Paulo: 30.12.1995

Consolida as Tabelas de Códigos de Tipo de Combustível, Calculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Tabelas de Códigos e Calculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncios.


O Secretario das Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de adequar o ordenamento jurídico municipal à Medida Provisória nº 1240/95;

Considerando a Lei nº 11960/95, que determina a substituição de UFM - Unidade Fiscal do Município, pela UFIR - Unidade Fiscal de Referencia, em toda legislação tributaria;

Considerando a conveniência de desdobrar alguns dos códigos de serviço em vigor, alem da criação de outros, a fim de atender às necessidades da Secretaria das Finanças,

Resolve :

1 - Ficam aprovadas, na forma dos Anexos 1 a 4 desta Portaria, as novas tabelas de códigos a seguir relacionadas:

Anexo 1 - Tabela de Códigos de Tipo de Combustível, Cálculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Anexo 2 - Tabela de Códigos de Serviço, Calculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Serviços.

Anexo 3 - Tabela para Calculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento.

Anexo 4 - Tabela de Códigos de Tipo de Anuncio e Calculo relativo à Taxa de Fiscalização de Anúncios.

2 - Passam a figurar na nova tabela, constante do Anexo 2 desta Portaria, com a descrição e abrangeria determinadas abaixo, os seguintes códigos de serviço:

2925Processamento de dados e atividades auxiliares.
2941( continua ... )

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