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Dec. Est. RS 42.360/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.360 de 24.07.2003

DOE-RS: 25.07.2003

Dispõe sobre o Regulamento do FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, e do PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS -, instituídos pela LEI Nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 38 do Decreto n° 49.205 de 11.06.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto na LEI Nº 11.916, de 02 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, têm a sua regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por este Decreto.

Do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul Fundopem/rs

Art. 2º O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, objetiva incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e em centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico que visem ao desenvolvimento sócio-econômico integrado e sustentável do Estado.

Das Diretrizes

Art. 3º São diretrizes fundamentais do FUNDOPEM/RS estimular e apoiar empreendimentos que promovam no Estado do Rio Grande do Sul:

I - a descentralização estratégica da produção industrial e a redução de desigualdades regionais;

II - o desenvolvimento do parque industrial e agroindustrial, considerando-se os arranjos produtivos locais;

III - a competitividade e a ampliação da atividade industrial e agroindustrial;

IV - a geração significativa de empregos;

V - o desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos;

VI - o respeito ao meio ambiente;

VII - a complementação das cadeias produtivas da economia ( continua ... )

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