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Lei Est. MS 3.288/06 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.288 de 10.11.2006

DOE-MS: 13.11.2006

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 13 da Lei nº 4.086 de 20.09.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão de gratuidade e ou de desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tem por objetivo promover a inclusão social dos cidadãos integrantes das camadas menos privilegiadas da sociedade.

Art. 2º A obtenção dos benefícios de gratuidade ou de desconto fica restrita aos cidadãos que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

Art. 3º Ficam estabelecidas gratuidades a pessoas:

I - maiores de sessenta e cinco anos de idade;

II - portadoras de deficiência;

III - portadoras de doenças crônicas sob tratamento contínuo, pelo período de duração do tratamento, nos termos do § 1º do art. 173 da Constituição Estadual.

§ 1º Para o atendimento da gratuidade prevista no inciso I serão reservados dois assentos em cada veículo utilizado nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

§ 2º Caso os dois assentos previstos no § 1º já estejam ocupados, fica garantido aos beneficiários com mais de sessenta e cinco anos de idade, o desconto de cinqüenta por cento sobre o preço da passagem, até o limite máximo de mais dois assentos por veículo.

§ 3º A concessão da gratuidade prevista nos incisos II e III fica limitada a dois assentos por viagem.

Art. 4º O custeio dos dois assentos reservados aos maiores de sessenta e cinco anos será considerado no cálculo da tarifa a ser praticada pelos operadores do Sistema de Transporte Rodoviário ( continua ... )

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