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Dec. Est. RS 44.725/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.725 de 10.11.2006

DOE-RS: 13.11.2006

Altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, considerando a Resolução Normativa nº 002/2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 25 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de agosto de 2006, que aprovou, de forma unânime, a proposta de alteração do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "a", do artigo 8º, do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Registre-se e publique-se

JOSUÉ DE SOUZA BARBOSA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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