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Dec. Mun. São Paulo/SP 47.871/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.871 de 10.11.2006

DOM-São Paulo: 11.11.2006

Regulamenta a Lei nº 14.184, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais da Dívida Ativa do Tesouro Municipal.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado dos débitos inscritos na Dívida Ativa em cobrança extrajudicial poderá pagar os honorários advocatícios, devidos aos procuradores do município, nas mesmas condições previstas nas normas regulamentares de competência da Procuradoria Geral do Município para pagamento do principal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB,

PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY,

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de novembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,

Secretário do Governo ( continua ... )

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