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Dec. Est. RJ 40.313/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.313 de 09.11.2006

DOE-RJ: 10.11.2006

Revoga o art. 2º do Decreto nº 40.253/06, que revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e determina outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta no processo nº E-34/000670/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 40.253, de 30 de outubro de 2006.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Receita editará os atos necessários à disciplina do correto pagamento do imposto incidente nas operações com óleo combustível realizadas entre 1º de novembro de 2006 e a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006

ROSINHA ( continua ... )

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