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Instr. CVM 441/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 441 de 10.11.2006

D.O.U.: 13.11.2006

Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, altera as Instruções CVM nºs 40, de 7 de novembro de 1984 e 310, de 9 de julho de 1999 e revoga as Instruções CVM nºs 249, de 11 de abril de 1996, 277, de 8 de maio de 1998 e 300, de 23 de fevereiro de 1999.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 8 de novembro de 2006, com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I, e 18, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução nº 3.278, do Conselho Monetário Nacional, de 28 de abril de 2005, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Âmbito e Finalidade

Art. 1º Esta Instrução dispõe sobre a prestação de serviço de empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.

Serviço de Empréstimo de Valores Mobiliários

Art. 2º Somente as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários autorizadas pela CVM a prestar serviço de custódia poderão manter serviço de empréstimo de valores mobiliários.

§ 1º O serviço de empréstimo de valores mobiliários será disciplinado por regulamento editado pelas entidades referidas no caput, observadas as disposições desta Instrução.

§ 2º O regulamento do serviço de empréstimo de valores mobiliários, bem como quaisquer alterações supervenientes, deverão estar disponíveis ao público por intermédio dos sistemas de disseminação de informações utilizados pela entidade, inclusive em sua página na rede mundial de computadores.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, as alterações no regulamento devem ser comunicadas por escrito às instituições intermediárias e aos usuários diretos do sistema.

§ 4º Somente serão admitidas operações de empréstimo que tenham por objeto valores mobiliários depositados em custódia nas entidades mencionadas no caput deste artigo, livres de ônus ou gravames que impeçam sua ( continua ... )

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