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Port. ALF/Aeroporto de Salvador - BA 45/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Aeroporto de Salvador - BA nº 45 de 09.11.2006

D.O.U.: 13.11.2006

Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Salvador.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º O credenciamento para acesso a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Salvador, por servidor de outro órgão ou agência responsável pela inspeção a que se refere o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O órgão ou agência referidos no art. 1º deverá credenciar previamente seus servidores junto à administração aeroportuária.

Art. 3º O órgão ou agência referidos no art. 1º encaminhará ao depositário responsável pelo recinto alfandegado, a relação dos servidores autorizados à realização de inspeção.

Parágrafo único. Eventual alteração na relação de servidores de que trata o caput será objeto de apresentação de nova relação completa e atualizada.

Art. 4º Com base na relação apresentada e desde que o servidor esteja portando credencial de identificação, o depositário autorizará o acesso às suas dependências.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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