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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.462/06 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.462 de 01.11.2006

DOM-Paulínia: 06.11.2006

"Regulamenta a Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, que Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário IV no Município de Paulínia".


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei, DECRETA :

Art. 1º O Comitê-Gestor que administrará o PECT - Parcelamento Especial de Crédito Tributário IV, será nomeado por portaria do Chefe do Executivo, e será composto por 04 (quatro) integrantes, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de Recursos e 02 (dois) da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê-Gestor, homologar tanto as opções de ingresso no PECT IV quanto o indeferimento dos participantes que não atenderem aos requisitos de manutenção no programa, estabelecidos pela Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006 (a exclusão será automática, pelo programa do PECT).

Art. 2º Para ingressar no Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário de Paulínia - PECT IV, instituído pela Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, o contribuinte municipal deverá formalizar sua opção no período de 06 de novembro de 2006 a 08 de dezembro de 2006, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio (modelo anexo I), totalmente preenchido e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, junto ao SERLAD - Serviço de Lançamento de Dívida da Secretaria de Recursos, acompanhado de termo de confissão de dívida (modelo anexo II), em relação à totalidade do débito existente e consolidado, inclusive honorários advocatícios, na hipótese do débito objeto do pretendido parcelamento estar sendo executado judicialmente e desde que o executado tenha sido regularmente citado.

§ 1º. Caso o débito objeto do pretendido parcelamento esteja em fase de cobrança judicial, deverá também o requerente apresentar cópia da petição de desistência de embargos à execução ou ação judicial por ele eventualmente interpostos.

§ 2º. Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção de parcelamento ( continua ... )

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