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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 13.022/00 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 13.022 de 06.12.2000

DOM-Porto Alegre: 06.12.2000

Estabelece a utilização do IGP-M da FGV como indexador da unidade financeira municipal (UFM).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, considerando a extinção da UFIR pela Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000 e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, em seu art. 2º, §4º,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Financeira Municipal - UFM será o parâmetro representativo da atualização monetária medida pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV, nos termos da Lei Complementar nº 303/93.

Art. 2º O valor da UFM será de R$ 1,0641 no ano de 2000.

Art. 3º O valor da UFM para o exercício de 2001 será acrescida da variação do IGP-M da FGV no ano de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.394, de 28 de dezembro de 1995 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de dezembro de 2000.

RAUL ( continua ... )

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