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Dec. Mun. São Paulo/SP 11.756/75 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 11.756 de 05.02.1975

DOM-São Paulo: 05.02.1975

(Regulamenta o disposto na lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974, que concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal consistente na redução de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços de transporte público por ônibus, prestados pelas empresas permissionárias da Companhia Municipal de Transportes Coletivos, a que se refere a Lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974, será concedido na forma prevista neste decreto, mediante despacho do Secretário das Finanças, após manifestação do Secretário Municipal de Transportes.

Art. 2º Para obtenção do incentivo, a empresa interessa deverá:

I - Requerer o benefício instruindo o pedido com certidão de quitação ou de situação regularizada perante a Prefeitura.

II - Dispor de frota com a idade média compreendida nos limites fixados neste Decreto.

III - Comprovar que se acha com a situação regularizada perante a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC.

IV- Estar em dia com as obrigações a que está sujeita em decorrência do Termo de Permissão.

Parágrafo único. A petição que estiver em desacordo com as exigências deste decreto será sumariamente arquivada.

Art. 3º Verificado o deferimento do pedido, a redução prevista no artigo 1º será concedida:

I - A partir da data da publicação deste decreto, para a empresa que vier a requerer o benefício dentro de 60 (sessenta) dias.

II - A partir da data da autuação do requerimento, para a empresa que o fizer após o prazo estabelecido no inciso anterior.

§ 1º. ( continua ... )

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