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Dec. Mun. São Paulo/SP 35.948/96 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 35.948 de 13.03.1996

DOM-São Paulo: 14.03.1996

Dispõe sobre a interposição de recurso de ofício nas decisões de natureza tributária contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Das decisões de natureza tributária contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, os Diretores dos Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias deverão, obrigatoriamente e no próprio despacho, recorrer de ofício ao Secretário das Finanças.

§ 1º. O recurso de ofício, interposto na forma do "caput" deste artigo, deverá conter relatório circunstanciado de todo o processo, fundamentação legal, proposta conclusiva e referência expressa a todos os autos de infração e notificações dos lançamentos em discussão, bem como às razões de defesa apresentadas pelo impugnante contar essas exigências.

§ 2º. Não sendo interposto o recurso de ofício, o servidor que constatar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de sua chefia imediata, no sentido de que seja observada a formalidade regulamentar.

Art. 2º As demais decisões de natureza tributária, prolatadas pelas autoridades administrativas referidas no artigo anterior, são definitivas e encerram a instância administrativa.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 1996, 443º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF

Prefeito

MÔNICA HERMAN SALEM CAGGIANO

Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Negócios ( continua ... )

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