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Dec. Mun. São Paulo/SP 34.653/94 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 34.653 de 08.11.1994

DOM-São Paulo: 09.11.1994

Regulamenta a concessão de regime especial de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos eventos que discrimina, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os promotores de eventos artísticos, culturais, desportivos ou congêneres, acessíveis mediante ingresso sujeito à prévia chancela administrativa, poderão, a requerimento ou de ofício, ser incluídos em regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos deste decreto.

Art. 2º O regime especial deve ser requerido pelo interessado, na unidade competente da Secretaria das Finanças, até 10 (dez) dias úteis antes da ocorrência do evento.

§ 1º. O pedido deverá ser instruído com todos os elementos necessários à fixação do montante do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a ser depositado antecipadamente e, em especial, com a indicação do preço, quantidade e localização dos ingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia.

§ 2º. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, o interessado deverá depositar a importância fixada na forma do parágrafo anterior junto ao Departamento do Tesouro da Prefeitura.

Art. 3º O regime especial de recolhimento do ISS poderá possibilitar a substituição do ingresso chancelado por ingresso magnetizado, desde que este contenha o preço, o nome do evento, a data de sua realização e a designação "cortesia" ou "meia-entrada", se for o caso.

Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização e cobrança do ISS, a requerimento do interessado, a autoridade administrativa competente poderá dispensar a inserção no ingresso magnetizado dos elementos previstos neste artigo.

( continua ... )

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