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Dec. Mun. São Paulo/SP 31.098/92 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 31.098 de 10.01.1992

DOM-São Paulo: 11.01.1992

Altera disposições do Decreto nº 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal às microempresas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e , o "caput" e o parágrafo 3º do artigo 3º, o inciso II do parágrafo único do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 9º, todos do Decreto nº 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 1º Para fins de incentivo fiscal concedido pela Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, consideram-se microempresas as pessoas físicas ou jurídicas cuja receita auferida de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, assim denominado o ano anterior ao do benefício, seja igual ou inferior a 624 (seiscentas e vinte e quatro) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM.

§ 1º. A apuração do limite fixado no "caput" deste artigo far-se-á mensalmente, convertendo-se em UFM o montante das receitas do período, nele computadas todas as receitas do contribuinte, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 2º. Para a conversão referida no parágrafo anterior, tomar-se-á: ( continua ... )

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