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Dec. Mun. São Paulo/SP 28.526/90 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 28.526 de 06.02.1990

DOM-São Paulo: 07.02.1990

Regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal às microempresas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Para fins do incentivo fiscal concedido pela Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, consideram-se microempresas as pessoas físicas ou jurídicas cuja receita auferida de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, assim denominado o ano anterior ao do benefício, seja igual ou inferior a 624 (seiscentas e vinte e quatro) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM.

§ 1º. A apuração do limite fixado no "caput" deste artigo far-se-á mensalmente, convertendo-se em UFM o montante das receitas do período, nele computadas todas as receitas do contribuinte, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 2º. Para a conversão referida no parágrafo anterior, tomar-se-á:

I - para as receitas tributáveis pelo imposto, o valor da UFM vigente no mês da incidência do ISS, critério a ser observado, também, para a conversão das demais receitas auferidas no mesmo mês;

II - para as demais receitas, quando não houver no período receitas tributáveis pelo ISS, o valor da UFM vigente no mês em que forem auferidas

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 31.098, de 10.01.1992.

Redação Original: "Art. 1º Para fins de incentivo fiscal concedido pela Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, consideram-se microempresas as pessoas físicas ou jurídicas cuja receita auferida de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, assim denominado o ano anterior ao do benefício, seja igual ou inferior a 39.600 BTN (trinta e nove mil e seiscentos Bônus do Tesouro Nacional).
§ 1º. A apuração do limite fixado no "caput" deste artigo far-se-á mensalmente, convertendo-se em número de BTN o montante das receitas do período, nele computadas todas as receitas do contribuinte, inclusive as não-operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 2º. Para a conversão referida no parágrafo anterior, tomar-se-á:
I - Para as receitas tributáveis pelo imposto, o valor do BTN vigente no mês de incidência do ISS, critério a ser observado, também, para a conversão das demais receitas auferidas no mesmo mês;
II - Para as demais receitas, quando não houver no período receitas tributáveis pelo ISS, o valor do BTN vigente no mês em que forem auferidas.
§ 3º. Para as finalidades deste artigo, o valor do BTN no mês de janeiro de 1989 será equivalente a NCz$ 1,00 (hum cruzado ( continua ... )

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