x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 23.228/86 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 23.228 de 22.12.1986

DOM-São Paulo: 23.12.1986

Confere nova redação a dispositivo do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 42.836, de 07.02.2003.

Art. 1º O artigo 144, mantidos os seus parágrafos; o artigo 145 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º; o artigo 147; o artigo 148, mantidos os parágrafos 1º e 2º e suprimido o parágrafo 3º; o artigo 150, acrescido de um parágrafo único; o artigo 152 e seus parágrafos; o artigo 153, mantido o parágrafo único, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 144. Ficam isentas do imposto as microempresas, assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem receita anula igual ou inferior a 3.157 OTNs (três mil, cento e cinqüenta e sete Obrigações do Tesouro Nacional), apurada segundo o valor unitário desses títulos no mês de março do ano base."

II - "Art. 145. É permitido o enquadramento imediato neste regime logo no primeiro ano de atividade, se a receita anual do contribuinte, prevista e calculada em conformidade com os critérios estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior, for compatível com os limites fixados no parágrafo 1º deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?